Estatuto da Criança e do Adolescente | Governo cria canal exclusivo para receber denúncias de descumprimento do ECA

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou um canal exclusivo, disponível em seu site, para receber denúncias da população sobre o descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A iniciativa busca facilitar o envio de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet.

A instituição explica que as denúncias devem ser de casos específicos e não genéricos, e têm de estar relacionadas a descumprimentos administrativos previstos no ECA Digital, uma vez que a competência da ANPD é administrativa e regulatória.

“As denúncias de crimes, como exploração sexual, aliciamento infantil, violência ou venda de produtos proibidos para menores, devem ser enviadas às autoridades policiais ou reportadas nas próprias plataformas onde o fato ocorreu”, informa a agência.

Denúncias relacionadas a condutas criminosas não estão inseridas na competência administrativa da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e não podem ser recebidas nem tratadas pela ANPD, devendo ser encaminhadas diretamente às autoridades policiais responsáveis.

Para exemplificar, são crimes que devem ser denunciados às autoridades policiais competentes: 

• a exploração sexual e o abuso sexual;
• atrair ou induzir crianças e adolescentes para fins sexuais ou de exploração no ambiente digital;
• induzir ou praticar violência contra criança ou adolescente (como ameaçar, submeter a vexame ou a constrangimento);
• produzir ou reproduzir (vender, fornecer, adquirir, publicar, divulgar etc.) imagem ou vídeo pornográfico envolvendo criança ou adolescente;
• oferecer (gratuitamente ou mediante pagamento) a criança e adolescente armas e fogos de artifício.

Para saber mais: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente previu diversas condutas que caracterizam crimes contra criança e adolescente (entre os artigos 228 e 240).

Em caso de crime contra criança ou adolescente, o caso deve ser reportado na própria plataforma em que ocorreu a violação e nos canais Disque 100 ou Comunica PF.

Além disso, se você encontrar um jogo, aplicativo, filme ou rede social que exiba conteúdos inadequados ou impróprios para a idade indicada (ou que não tenha indicação de idade), o canal oficial é a Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

 

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