Senado aprova taxa obrigatória para educadores físicos atuarem na educação

O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta a profissão de educação física, no dia 02 de junho, e que foi discutido em tempo célere para substituir uma legislação de 1998, que tendia a ser considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF).

O ponto polêmico do projeto que agora vai para a sanção presidencial, defendida especialmente pelo senador Romário (PL-RJ), é a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), inclusive do educador físico que atue exclusivamente no magistério. Ou seja, os professores de educação física terão que pagar taxa, que atualmente é de cerca de R$ 300,00 à vista, para poderem dar aula, mesmo que em escolas públicas.

Professores das demais disciplinas do ensino fundamental e médico (história, geografia, matemática, português etc) não precisam ser registrados em nenhum conselho de classe e, de acordo com o senador Paulo Paim (PT-SP), diversas entidades de classe eram contra o mecanismo.

"A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não prevê qualquer obrigatoriedade de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse também é o entendimento do CNE (Conselho Nacional de Educação). Precisamos pensar também no impacto financeiro dessa obrigatoriedade sobre os professores, que integram uma das categorias de menor remuneração no país. Impor a eles mais uma despesa para poderem atuar em escolas e universidades é muito contraproducente", disse Paim, de acordo com a Agência Senado.

Uma emenda de Paim buscava alterar especificamente este trecho do projeto de lei, para tirar a obrigação da filiação ao CREF dos profissionais que atuam exclusivamente na educação básica, mas a proposta foi rejeitada por 36 a 15, com votos a favor dela (contra a exigência) por parte especialmente dos senadores de oposição. Leila Barros (PDT-DF), que é ex-jogadora de vôlei, não registrou voto.

Romário, por outro lado, defendeu a exigência:

"Os professores de educação física entendem que o CONFEF e os CREFs são de fundamental importância para a profissão de professor de educação física", disse à Agência Brasil.

Ele se reuniu com representantes dos dois órgãos antes da votação, e trabalhou para que a emenda não fosse aprovada.

Em 2020, depois de 15 anos, teve início no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a legalidade da legislação de 1998 que criou o CONFEF. O processo passou pela relatoria de três ministros (Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Eros Grau) até chegar, em 2011, a Luiz Fux, que levou nove anos para colocá-lo em votação.

Em seu voto, Fux apontou serem inconstitucionais dois artigos desta lei de 1998, que acabaria com os conselhos de educação física. O voto dele foi acompanhado por Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Em seguida, porém, Gilmar Mendes pediu vistas. Isso foi em abril de 2020 e, desde então, o processo está parado.

Agora, com a aprovação de um novo projeto de lei pelo Congresso e a provável sanção do presidente do Brasil, a legislação de 1998 deverá caducar, com a ADI discutida no STF perdendo efeito.

Fonte: UOL