Lei do Esporte | Lei que regulamenta a prática desportiva no país é sancionada

A Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país, foi sancionada nesta quinta-feira (15) pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT). O texto completo foi publicado na edição do Diário Oficial da União. Entre os vetos estão questões trabalhistas, isenção de impostos e a criação de uma agência.

A sanção da Lei Geral do Esporte foi anunciada pela ministra do Esporte, Ana Moser, na quarta-feira (14). Ela disse que a legislação era aguardada pelos atletas e representa um grande avanço na área.

“É uma luta de muitos anos, que coloca o Brasil em outro patamar na legislação sobre o esporte", disse.

Extenso, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado ainda em maio. No entanto, mais de 50 artigos, além de outros trechos, acabaram sendo vetados. O presidente justificou inconstitucionalidade em alguns pontos do texto.

 >>> LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 <<< 

Confira, abaixo, alguns trechos vetados:

Questões trabalhistas

• Cláusula compensatória. O texto aprovado no Congresso restringia o pagamento de indenização a atletas demitidos por clubes antes do término dos contratos. O trecho previa que o clube ficaria liberado de pagar a indenização do atleta demitido antes do final do contrato, desde que o profissional conseguisse emprego em outro clube com salário igual ou superior. Com o veto, os clubes terão de manter o pagamento integral da indenização acertada com os atletas. A retirada deste trecho da lei atende a um pedido dos próprios atletas, principalmente de jogadores de futebol, que chegaram a protestar durante partidas.

• Gestantes. Também foi vetado um trecho que regulava a questão da dispensa de atletas mulheres por gravidez ou questões ligadas à maternidade. Pelo texto, nesses casos, o pagamento de indenização de estabilidade seria substituído pela cláusula compensatória. O presidente justificou que a manutenção desse trecho poderia causar prejuízos financeiros à atleta, além de violar direitos em favor de gestantes.

• Repouso semanal. O texto garantia o repouso semanal remunerado, mas autorizava a realização de treino regenerativo de até 02 horas e 30 minutos no dia do repouso. O trecho foi vetado por violar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo justificou não ser "crível" que o trabalhador precise ir até o clube para fazer treino regenerativo no dia do descanso.

Isenção de impostos

A lei previa que houvesse isenção de Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para importação de equipamentos ou materiais esportivos para competições, treinamento e preparação de equipes brasileiras. A isenção seria voltada exclusivamente para modalidades habilitadas nos jogos olímpicos, paralímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais, desde que o equipamento importado não tivesse produto similar produzido pela indústria nacional.

No caso dos materiais fabricados no Brasil, a isenção seria para o IPI. Segundo o Governo, o trecho está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outros tipos de isenções de impostos, taxas e contribuições também foram vetados pelo mesmo motivo.

Criação de agência

O presidente Lula vetou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), que seria ligada ao Ministério do Esporte.

O Governo entendeu que a criação de um órgão ligado ao Poder Executivo só pode ser feita por meio de um projeto de iniciativa do próprio Governo. A ministra Ana Moser disse que Lula deve enviar ao Congresso um projeto de lei para a criação da agência.

Outros vetos

Entre outros pontos vetados estão:

• O governo retirou da lei um trecho que proibia organizações esportivas doarem ou darem subsídio na venda de ingressos para torcidas organizadas.
• O presidente vetou o Fundo Nacional do Esporte, por não prever receitas orçamentárias para sua criação.
• Artigos que previam a criação de justiça desportiva para cada modalidade esportiva foram vetados para evitar "confusão", além de "possíveis conluios e conflitos de interesse".
• Lula vetou um trecho que obrigava o cadastro de torcedores de futebol para acesso em estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas. Esse cadastro seria mantido pelo governo federal, segundo a lei, mas foi vetado por não prever adequação orçamentária e financeira.

Pontos mantidos

A sanção da Lei Geral do Esporte manteve pontos que haviam sido aprovados no Congresso Nacional. Entre eles, a punição para a corrupção privada no esporte, que pode dar de dois a quatro anos de cadeia para quem tentar obter vantagens indevidas para si ou para terceiros.

Os crimes de racismo e homofobia ocorridos em uma praça esportiva também serão punidos. Antes, a punição para este tipo de crime era baseada em outros dispositivos e não numa lei desportiva.

Próximos passos

Os vetos foram encaminhados para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. A ministra do Esporte, Ana Moser, afirmou que a pasta deve complementar, nos próximos 90 dias, questões em que restaram dúvidas na nova legislação.

Ministra do Esporte, Ana Moser, presidente Lula e a relatora da Lei do Esporte,
senadora Leila do Vôlei | Créditos: G1

Fontes: GE e G1